Questão 2504736

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

III. Não será autorizada exigir prestação de garantia nas contratações de obras e compras.

IV. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.