Questão 250473 de Direito Constitucional - IDECAN 2024

Questão

ID 250473

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo

As Emendas Constitucionais, dentre as sete espécies normativas do art. 59 da Constituição Federal, são as que têm maior peso social e político, pois alteram a Lei fundamental e suprema do país. Isso não significa que haja hierarquia entre as espécies normativas, que atuam cada qual dentro de sua parcela de competência. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Sobre o assunto, assinale o item correto.

Alternativa A:
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Alternativa B:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, dentre outros.
Alternativa C:
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta pelas duas próximas sessões legislativas.
Alternativa D:
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Alternativa E:
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

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Questão 250473

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