Questão 250468

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 250468

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Solidariedade

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Seridó

O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a responsabilidade solidária (Art. 124) como aquela em que o credor pode exigir a totalidade da dívida de um ou de todos os devedores. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma hipótese de responsabilidade solidária prevista no CTN.

Alternativa A:
As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (por exemplo, coproprietários de um imóvel em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU).
Alternativa B:
O servidor público que deixar de reter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devido pelo contribuinte responde integralmente pelo valor não retido.
Alternativa C:
O adquirente de um imóvel, pelos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU do alienante, quando o alienante continua explorando atividade comercial no local.
Alternativa D:
O transportador, em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), pela mercadoria transportada sem a devida documentação fiscal.

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