Questão 2504637

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 2504637

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Meio Ambiente e Recursos Hídricos

No âmbito da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça − STJ, em matéria de responsabilidade civil ambiental,

Alternativa A:
não se admite a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente.
Alternativa B:
os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, litisconsórcio necessário nas ações civis públicas ou coletivas.
Alternativa C:
em matéria de proteção ambiental, não se admite a responsabilidade civil do Estado por omissão.
Alternativa D:
a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, admitindo-se, tão somente, a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
Alternativa E:
a obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem.