Questão 2504630

inconstitucional, por se tratar de matéria inserida na competência dos Municípios para atender ao interesse local.

constitucional, na medida em que o Estado o faça em caráter suplementar, podendo, na inexistência de lei federal sobre a matéria, exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

inconstitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a despeito de a proteção do meio ambiente ser competência material comum a todos os entes da federação.

constitucional, desde que lei complementar federal autorize Estados e Municípios a legislarem sobre aspectos específicos da matéria e o Estado o faça para atender a suas peculiaridades.

constitucional, desde que inexistente lei federal ou municipal sobre a matéria e o Estado o faça para atender a suas peculiaridades.