Questão 250456

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 250456

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura

A Constituição Federal de 1988 determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é válido afirmar que

Alternativa A:
terá anexos de riscos fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outras demandas que possam afetar as contas públicas.
Alternativa B:
orientará a elaboração do plano plurianual.
Alternativa C:
possui o período de duração de 4 anos, seguindo o planejamento do plano plurianual.
Alternativa D:
poderá excluir despesas primárias de apuração das metas sobre a seguridade social.
Alternativa E:
a mensagem que encaminhar o projeto da União sobre a lei de diretrizes orçamentárias apresentará um anexo específico que deverá incluir as metas de inflação para o exercício subsequente.

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