Questão 250434

O Presidente da República pode adotá-las, com força de lei, e deve submetê-las, depois de um intervalo de vigência de longo prazo, ao Congresso Nacional.

A modificação na tramitação deste instrumento normativo tentou estabelecer alguns limites à atuação do Poder Executivo, assim como tentou aumentar a apreciação das Medidas Provisórias por parte dos membros do Congresso Nacional (CN).

A passagem da MP pelo Congresso é necessária para que seja convertida, ou não, em lei no prazo de 120 dias, prorrogável por igual período.

Caso os parlamentares não a apreciem no prazo devido ou votem de forma desfavorável, ela perderá eficácia desde sua edição, tornando necessária a regulamentação das relações jurídicas consolidadas por meio de decretos presidenciais.

Nessa tramitação, um detalhe importante foi o de que, quando a MP estivesse há mais de 90 dias da sua edição sem a aprovação pelas Casas Legislativas, as pautas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal seriam trancadas até que se resolvesse a deliberação da MP.