Questão 250430 de Direito Tributário - FGV 2026

Questão

ID 250430

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Atos Normativos Expedidos Pelas Autoridades Administrativas

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Durante procedimento de fiscalização regularmente instaurado, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa solicitou a um contribuinte pessoa jurídica a apresentação de livros contábeis e documentos fiscais relativos às suas operações comerciais. No curso da fiscalização, um servidor fazendário comentou, em rede social aberta, informações obtidas no exercício de suas funções acerca da situação econômico-financeira da empresa fiscalizada.

À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O contribuinte poderia se recusar a apresentar os livros e documentos fiscais, pois a fiscalização viola seu direito à privacidade.
Alternativa B:
A conduta do servidor é vedada, pois é proibida a divulgação, por servidores, de informações obtidas em razão do ofício, salvo exceções legais.
Alternativa C:
A divulgação das informações é lícita, desde que não envolva dados bancários do contribuinte.
Alternativa D:
A Fazenda Pública somente poderia ter acesso aos livros e documentos do contribuinte mediante autorização judicial prévia.
Alternativa E:
A divulgação das informações é permitida se realizada fora do ambiente institucional da Administração Tributária.

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Questão 250430

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