Questão
ID 250429Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina
Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.
Admite-se a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.