Questão 250420

A situação definida em regulamento que indique a sua ocorrência.

Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

O resultado da inexistência de cumprimento de obrigação acessória.

A situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Uma situação jurídica parcialmente constituída.