Questão 250411

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 250411

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Valinhos

Em relação ao Processo Legislativo e sobre os requisitos para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O projeto de lei de iniciativa popular deverá tratar, no máximo, de dois assuntos.
Alternativa B:
O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Advocacia Geral da União — AGU, promover a correção de impropriedades técnicas (tanto legislativas quanto de redação).
Alternativa C:
A assinatura de cada eleitor não precisa ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.
Alternativa D:
As listas de assinaturas devem ser organizadas por faixas etárias e locais de domicílio de cada eleitor, em formulário padronizado pelo Senado Federal.
Alternativa E:
O projeto será protocolizado na Secretaria-Geral da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.