Questão 2503982

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2503982

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências

No que tange às competências e responsabilidades sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, são competências do município as abaixo citadas, EXCETO:

Alternativa A:
Exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com o responsável pelo Sistema de Abastecimento de Água para consumo humano (SAA) ou Solução Alternativa Coletiva de abastecimento de água para consumo humano (SAC), de acordo com o estabelecido no Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua).
Alternativa B:
Manter atualizados no Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua) os dados de cadastro, controle e vigilância das formas de abastecimento de água para consumo.
Alternativa C:
Autorizar o fornecimento de água para consumo humano por meio de carro-pipa.
Alternativa D:
Estabelecer as prioridades, objetivos, metas, prazos para inserção de dados no Sisagua e indicadores de vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem pactuados na CIB.

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