Questão 250394

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 250394

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Observância das Normas Complementares

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Centenário do Sul

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a normas complementares, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
Alternativa B:
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
Alternativa C:
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Alternativa D:
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa não podem ter eficácia normativa atribuída pela lei.