Questão 250388

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 250388

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Espirito Santo

Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária.

Alternativa A:
O parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia extingue a pretensão punitiva em relação aos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.
Alternativa B:
O não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação configura crime tributário.
Alternativa C:
A representação fiscal para fins penais relativa ao crime previsto no art. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) pode ser encaminhada ao Ministério Público antes da decisão final na esfera administrativa.
Alternativa D:
Os crimes previstos no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990 (crimes praticados por particulares contra a ordem tributária) são crimes formais e, como tais, independem do lançamento definitivo do tributo.
Alternativa E:
A garantia apresentada da execução fiscal extingue a punibilidade dos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.