Questão 250385

A execução das atividades contratadas com terceiros não pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.

Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o enunciado, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não implicará a caducidade da concessão.

Não é admitida a subconcessão nos termos previstos no contrato de concessão, mesmo que expressamente autorizada pelo poder concedente.

Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere reger-se-ão pelo direito público, estabelecendo-se relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.