Questão 250377

A aplicação das normas tributárias requer a observância de regras específicas de sucessão temporal e métodos de integração quando houver lacunas na previsão legislativa sobre determinado fato. Analise as afirmativas a seguir:

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

II. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

III. O emprego da analogia resulta na exigência de tributo não previsto em lei, desde que a situação fática seja similar àquela descrita na norma tributária vigente para garantir a isonomia.

Está correto o que se afirma em: