Questão 2503759 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2023

Questão

ID 2503759

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Judicialização das Políticas Públicas

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências

Em relação à judicialização na saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A judicialização acarreta, para o sistema público de saúde, impactos de diferentes naturezas: orçamentário, financeiro, administrativo. Os impactos da ordem orçamentária e financeira são de vital importância para os Estados, reconhecidos desde 2017 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como sendo maiores do que os gastos financeiros da União, o que contribui massivamente para a atual crise fiscal do ente estadual, além de impor sucessivos riscos à manutenção, ao desenvolvimento e ao incremento das atribuições que lhe são próprias.
Alternativa B:
O fenômeno da judicialização da saúde, em seus aspectos qualiquantitativos, tem gerado, ao longo dos anos, reorganizações nas Secretarias Estaduais de Saúde e nas Procuradorias.
Alternativa C:
O volume processual (quantidade e valor de processos) vem diminuindo há anos seguidos devido à adoção de estratégias multifacetadas para dar conta das complexidades envolvidas no tema.
Alternativa D:
A judicialização carrega as questões relacionadas à organização administrativa dos governos, como o deslocamento dos recursos humanos, financeiros e logísticos, além de promover custos indiretos às ações judiciais.