Questão
ID 2503755Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências
Segundo o Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass, 2023), de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012 (Art. 3º), são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a(à):
I. Vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
II. Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médicoodontológicos.
III. Saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.
Quais estão corretas?