Questão
ID 2503719Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências
Os fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) estão expressos na seção II do capítulo II do título VIII da Constituição Federal de 1988, que trata da Seguridade Social. Essa seção estabelece:
I. Os direitos dos usuários, os deveres do Estado e as diretrizes da organização do sistema; como será financiado esse sistema; a participação da iniciativa privada e de empresas de capital estrangeiro na assistência à saúde; as atribuições do sistema.
II. O subsistema de Atenção à Saúde Indígena; o subsistema de atendimento e internação domiciliar; o subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
III. As condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Quais estão corretas?