Questão 250363

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 250363

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Autoexecutoriedade das Sanções de Polícia, Partilha Constitucional da Competência de Polícia Administrativa

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Penal do Ceará

Os poderes administrativos são fundamentais para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

Alternativa A:
O poder-dever de criar normas gerais e abstratas com a finalidade de hierarquizar ou classificar a aplicação das leis decorre do poder hierárquico.
Alternativa B:
O poder-dever de restringir e condicionar o exercício de direitos e atividades privadas para proteger interesses públicos, por meio de sanções, decorre do poder de polícia.
Alternativa C:
O poder-dever de alterar competências, notadamente por meio da delegação e da avocação, decorre do poder regulamentar.
Alternativa D:
O poder-dever de impor restrições e condicionamentos aos direitos individuais em prol do interesse coletivo decorre do poder hierárquico.
Alternativa E:
O poder-dever de investigar e, após o contraditório e a ampla defesa, punir os servidores, nas hipóteses de infração, decorre do poder de polícia.

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