Questão 2503600

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 2503600

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências

Segundo a Resolução nº 560/2021, a União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios as responsabilidades de verificação do cumprimento das boas práticas de fabricação, distribuição e armazenamento de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA), Medicamentos e Produtos para a Saúde de Classe de Risco III e IV. Qual das alternativas abaixo NÃO é um requisito para essa delegação?

Alternativa A:
Possuir Sistema de Gestão da Qualidade implantado de acordo com o procedimento operacional padrão estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
Alternativa B:
Dispor de mecanismos de designação de competência administrativa e de poder de polícia aos profissionais que atuam em vigilância sanitária para realizar inspeção sanitária.
Alternativa C:
Possuir sede própria e realizar conferência municipal de vigilância sanitária que respalde a delegação de competência.
Alternativa D:
Adotar ações administrativas cabíveis frente às infrações sanitárias identificadas e instaurar processos administrativos sanitários, segundo a legislação sanitária.

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