Questão
ID 2503589Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências
Segundo o Art. 2º da Resolução RDC nº 560/2021, são premissas para a organização das ações de vigilância sanitária:
I. A gestão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária deve garantir a articulação e integração dos entes federados, no cumprimento das competências e atribuições definidas na legislação e na execução das responsabilidades definidas nesta Resolução.
II. Cabe à União a coordenação nacional do SNVS e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a coordenação dos componentes estadual, distrital e municipal, no âmbito de seus respectivos limites territoriais.
III. Desenvolver atividade de assessoria com vistas à qualidade e controle das ações afetas à Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE).
Quais estão corretas?