Questão 2503588 de Legislações de Órgãos - FUNDATEC 2023

Questão

ID 2503588

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Portaria MS nº 2.914/2011 - Qualidade da Água para Consumo Humano (Revogada — ainda cobrada)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências

A Portaria nº 2.914/2011 dispõe sobre os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Essa Portaria se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente de sistema e solução alternativa de abastecimento de água. Segundo os artigos 3º e 4º, toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água. Para fins dessa Portaria, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência dos municípios.

Alternativa A:
Exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para consumo humano.
Alternativa B:
Inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, notificando seus respectivos responsáveis para sanar a(s) irregularidade(s) identificada(s).
Alternativa C:
Garantir informações à população sobre a qualidade da água para consumo humano e os riscos à saúde associados, de acordo com os mecanismos e instrumentos disciplinados no Decreto nº 5.440/2005.
Alternativa D:
Estabelecer diretrizes da vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem implementadas pelos estados e pelo Distrito Federal, respeitados os princípios do SUS.

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