Questão
ID 2503550Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências
Conforme o Art. 21 da Lei Complementar nº 141/2012, analise a sentença abaixo:
Os estados e os municípios podem estabelecer consórcios ou outras formas legais de cooperativismo para execução conjunta de ações e serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e hierarquização da Rede de Serviços (1ª parte). O remanejo das parcelas dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias será administrado pela Associação dos Prefeitos da Região (2ª parte). A transferência de recursos no estabelecimento de consórcios ou outras formas legais de cooperativismo deverão estar em consonância com os preceitos do Direito Administrativo Público (3ª parte).
Quais partes estão corretas?