Questão 2503532

Popularmente chamada de “Lei da Reforma Psiquiátrica”, marco na saúde mental no Brasil, a Lei nº 10.216/2001 versa sobre os direitos das pessoas com algum tipo de sofrimento ou transtorno psíquico e estabelece uma nova direção para o modelo de assistência, priorizando serviços comunitários de saúde mental. Em relação ao que a referida Lei estabelece, analise as assertivas abaixo:

I. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

II. O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

III. Em relação à internação psiquiátrica, a referida Lei inova ao considerar apenas a internação voluntária e compulsória, proibindo a internação involuntária (sem consentimento do usuário).

IV. O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

Quais estão corretas?