Questão 250349

Considere as seguintes assertivas:

I. A observância de normas complementares, como as decisões de órgãos administrativos com eficácia normativa e as práticas reiteradas das autoridades, pode excluir a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo.

II. Os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções relativas a impostos sobre o patrimônio ou a renda entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, salvo se a lei for mais favorável ao contribuinte.

III. A lei tributária pode alterar a definição e o alcance de institutos de direito privado, para definir efeitos tributários, desde que tais conceitos não tenham sido utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

IV. A lei que comine penalidade menos severa a ato não definitivamente julgado possui aplicação retroativa condicionada à inexistência de fraude e à comprovação de que não houve falta de pagamento de tributo.

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, são verdadeiras as afirmativas