Questão 2503372

No contexto do período Imperial ao final da República Velha, o tratamento era punitivo, com prisão do consumidor de substâncias psicoativas em função de o Brasil ser signatário da Convenção Internacional do Ópio, de 1912.

Na abordagem da Ditadura Militar, toda contestação da ordem, tais como o consumo de substâncias psicoativas, o tráfico e a crítica da organização da sociedade, é tratada pelo governo como subversão política. Portanto, persiste o regime de criminalização do tráfico, do traficante e do consumidor, tratados indistintamente.

No período da redemocratização da sociedade brasileira, é criada a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), que estava vinculada à Casa Militar da Presidência da República. Institucionalmente observam-se alterações significativas, com a metamorfose do antigo Conselho Federal de Entorpecentes (Confen) em Conselho Nacional Antidrogas.

A década de 90 é o período de maior produção de leis, tensionamentos e perspectiva de pluralização das orientações das políticas sobre drogas no país. Na arena governamental, assiste-se o reforço das políticas sobre drogas pela Secretaria Nacional Antidrogas, vinculada ao Ministério da Justiça, explicitamente voltada para o modelo proibicionista.