Questão 250322

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 250322

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Interpretação Literal

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Os critérios de interpretação da norma jurídica são, em regra, o gramatical, o histórico, o lógico, o lógico-sistemático e o teleológico. Entretanto, o Código Tributário Nacional (CTN) apresenta algumas particularidades na interpretação da norma tributária. Considerando essas particularidades, assinale a opção correta acerca da aplicação da legislação tributária brasileira.

Alternativa A:
A equidade pode resultar na dispensa de tributo devido.
Alternativa B:
Aplicam-se os princípios de direito público antes da aplicação dos princípios gerais de direito tributário.
Alternativa C:
A lei tributária definidora de infrações deve ser interpretada de forma mais favorável à aplicação da pena.
Alternativa D:
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente que aplica a legislação tributária deve utilizar primeiramente a analogia e, por último, a equidade.
Alternativa E:
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo sem previsão em lei.

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