Questão 2503097

Em 1993, o Ministério da Saúde (MS) publicou a primeira portaria que estabeleceu a utilização do sistema Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle nos estabelecimentos por ele regulados.

Em 1999, o Estado de São Paulo publicou uma portaria que passou a subsidiar as ações da Vigilância Sanitária ao estabelecer critérios de higiene e boas práticas para alimentos produzidos/fabricados/industrializados/manipulados e prontos para consumo no Estado.

A partir de 2014, a ANVISA publicou resolução estabelecendo regulamento técnico de Boas Práticas específico para escolas, partindo do princípio de que escolas têm suas características próprias e atendem uma população considerada de risco.

Em consonância com o Codex Alimentarius e a Organização Mundial da Saúde, em 2004, a ANVISA publicou resolução que definiu as Boas Práticas a serem seguidas na preparação de alimentos prontos para o consumo e definiu os Procedimentos Operacionais Padronizados específicos para os serviços de alimentação de todo o Brasil.