Questão 2503030

Direito Sanitário e Saúde · 2020

Questão

ID 2503030

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências

Considerando o Art. 41 da Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o parágrafo 3º do Art. 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde.
Alternativa B:
Os Conselhos de Saúde encaminharão ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.
Alternativa C:
Os Conselhos de Saúde encaminharão ao Chefe do Poder Legislativo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.
Alternativa D:
Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas.

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