Questão
ID 250302Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar Nº 199/2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: FENIX - Fênix Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Paial
Nos termos da Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas finalidades.