Questão 250289

Na sentença condenatória, quando atestada a necessidade de encaminhamento do usuário para tratamento, realizado por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, essa medida ficará a cargo do agente e seus familiares.

É isento de pena o indivíduo que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

O juiz, na fixação das penas, não considerará a personalidade e a conduta social do agente e levará em conta apenas a natureza e a quantidade da substância ou do produto.

O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime estará isento de pena.

Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este se apresentava incapaz de entender o caráter ilícito do fato, o juiz encaminhará o agente para um programa de reinserção social.