Questão 250280

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 250280

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Administrativos Propriamente Ditos, Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte

Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Neste contexto, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A imperatividade se impõe aos destinatários dependendo de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.
Alternativa B:
A presunção de legitimidade é um atributo absoluto, não admitindo prova em contrário.
Alternativa C:
Na tipicidade, o ato administrativo não precisa corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.
Alternativa D:
A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.
Alternativa E:
A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo que permite que os atos administrativos produzam efeitos imediatos, podendo admitir prova em contrário.

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