Questão 2502783

A Constituição da República Federativa do Brasil, norma de maior hierarquia no sistema jurídico do país; a Lei nº 12.228/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial; e as portarias do Ministério da Saúde que regem a Política de Atenção à Saúde da População Negra ainda não representam um diversificado âmbito de atuação que garanta a efetivação dos direitos étnicos e a defesa do direito à saúde deste segmento da população.

O racismo é uma manifestação das estruturas do capitalismo que foram forjadas pela escravidão e, por seu efeito, resulta em mecanismos de discriminação racial na saúde, reunindo variadas expressões nas instituições, a saber: o atendimento diferenciado de usuários/as brancos/as e negros/as até a discrepância salarial e de cargos entre os/as profissionais.

As sujeições, dominações e controles transportaram diversos agravos, em destaque a violação ao direito à saúde da população negra, exposta a doenças contagiosas e a condições de habitação insalubres. Assim, unidas aos agravos em seus ânimos físicos e mentais, carregam desfechos que foram eliminados na última década.

No que tange à proposta dos princípios do SUS, a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) se limita, exclusivamente, a garantir a promoção da equidade em saúde da população negra.