Questão 250274

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 250274

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Manifestações do Poder de Polícia, Partilha Constitucional da Competência de Polícia Administrativa

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte

Sobre o poder de polícia, indique a opção correta.

Alternativa A:
É exercido exclusivamente pelas forças de segurança pública para repressão criminal.
Alternativa B:
Refere-se à capacidade de celebrar contratos administrativos com particulares.
Alternativa C:
É o poder de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.
Alternativa D:
Autoriza a Administração Pública a legislar sobre matérias de competência concorrente.
Alternativa E:
Permite à Administração Pública restringir direitos individuais em benefício do interesse público, com base na lei.

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