Questão 250267

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 250267

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas

Ao solicitar informações a um órgão público, um cidadão deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso a dados públicos. O procedimento de solicitação deve observar requisitos específicos, incluindo a forma de apresentação do pedido e as obrigações do órgão público no atendimento à solicitação. O pedido de acesso à informação deve conter:

Alternativa A:
a fundamentação legal da solicitação e a comprovação de necessidade do dado requerido.
Alternativa B:
a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
Alternativa C:
o reconhecimento prévio da autoridade pública sobre a legitimidade do pedido antes da resposta.
Alternativa D:
o pagamento de uma taxa administrativa para análise da viabilidade do pedido.
Alternativa E:
a indicação de um representante legal caso a informação solicitada seja de interesse coletivo.

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