Questão 250264

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 250264

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Para que um tributo possa ser lançado e cobrado, é necessário que tenham sido estabelecidos, de maneira clara e precisa, na legislação tributária, o fato gerador da obrigação principal, a base de cálculo, a alíquota, o contribuinte e à prazo para pagamento do tributo, dentre outros.

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,

Alternativa A:
a alíquota das contribuições de melhoria deve estar prevista em lei complementar federal.
Alternativa B:
a base de cálculo dos impostos estaduais previstos na Conslituição Federal deve estar contemplada apenas em lei estadual, ordinária ou complementar.
Alternativa C:
os contribuintes dos impostos estaduais e das taxas municipais devem estar previstos, respectivamente, em leis complementares estaduais e municipais.
Alternativa D:
o prazo para pagamento de um tributo pode estar previsto apenas em decreto.
Alternativa E:
a definição do fato gerador das taxas deve estar prevista em lei complementar federal.

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