Questão 2502560

O Pacto pela Saúde, feito em 2006, ressalta a relevância de aprofundar o processo de regionalização da saúde como estratégia essencial para consolidar os princípios do SUS. Enfatizou o espaço regional como o lócus privilegiado de construção das responsabilidades pactuadas, uma vez que esse é o espaço que permite a integração de políticas e programas por meio da ação conjunta das esferas federal, estadual e municipal.

A NOAS-SUS 01/02 enfatizou a necessidade da consolidação de uma lógica de estruturação de redes regionalizadas na forma de um sistema de saúde integrado regionalmente, introduzindo, em âmbito nacional, elementos estratégicos de integração intermunicipal, tais como: a delimitação de referências territoriais para a elaboração de políticas, programas e sistemas organizacionais, bem como o estabelecimento de instrumentos de planejamento integrado como os Planos Diretores de Regionalização e de Investimentos.

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) possibilita que os cidadãos, as instâncias e os órgãos governamentais de controle e avaliação monitorem o trabalho dos gestores, conferindo maior transparência à gestão do SUS.

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é considerado um instrumento de harmonização do trabalho coletivo somente entre os Estados em uma região de saúde. Permitem que cada gestor possa conduzir suas atividades de forma a gerar complementaridade com seus pares.