Questão
ID 2502558Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências
A Emenda Constitucional nº 86/2015 alterou o inciso I do §2º do Art. 198 da Constituição Federal referente ao valor mínimo e às normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde e definindo que será cumprido progressivamente em cinco anos, a partir de 2016. A referida Emenda Constitucional nº 86/2015 definiu que, a partir de 2016, a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a ____, que será cumprido progressivamente, até o quinto exercício. Assim, em 2022, a União deve aplicar esse valor mínimo em ações e serviços públicos de saúde na íntegra.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.