Questão
ID 2502538Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências
O Orçamento Público na Constituição de 1988 definiu, por meio de seus artigos 165 a 169 da seção II do capítulo II do título VI, a elaboração do Orçamento Público no Brasil. Esse processo de iniciativa do Poder Executivo estabelece os instrumentos de planejamento do gasto público, a saber:
1. Plano Plurianual (PPA): lei que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do Governo pelo período de quatro anos, sendo revisada anualmente.
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): é anterior à lei orçamentária e define as prioridades e metas da administração pública para o exercício financeiro seguinte, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
3. Lei Orçamentária Anual (LOA): estima as receitas e autoriza as despesas do Governo para o exercício financeiro seguinte, de acordo com a previsão de arrecadação.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: