Questão
ID 2502534Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências
O Ministério da Saúde somente poderá transferir recursos para os estados, o Distrito Federal e municípios que tiverem, conforme já dispõe a Lei Complementar nº 141/2012, os seguintes itens:
I. Alimentação e atualização regular dos sistemas de informações que compõem a base nacional de informações do SUS.
II. Conselho de Saúde instituído e em funcionamento, além de Fundo de Saúde instituído por lei, categorizado como fundo público em funcionamento.
III. Plano de Saúde, programação anual de saúde e relatório de gestão submetidos ao respectivo conselho de Saúde.
Quais estão corretos?