Questão 250253

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 250253

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 214/2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); Cria o Comitê Gestor do IBS e Altera a Legislação Tributária

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Sobre as alíquotas de referência dos novos tributos IBS e CBS ao longo do período de transição do sistema, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê que

Alternativa A:
resolução do Congresso Nacional fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.
Alternativa B:
o Tribunal de Contas da União fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.
Alternativa C:
resolução do Senado Federal fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.
Alternativa D:
o Tribunal de Contas da União enviará ao Senado Federal os cálculos para fixação das alíquotas de referência até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao de vigência das alíquotas de referência e do redutor.
Alternativa E:
o Princípio da Anterioridade Geral previsto no art. 150, III, “b” da Constituição Federal não se aplica à fixação das alíquotas dos novos tributos.

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