Questão 250243

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 250243

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Ordinárias

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em 2025, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, o Poder Executivo federal apurou que, no exercício de 2024, o resultado primário ficou abaixo da meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abaixo do limite inferior da faixa de tolerância prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No mesmo período, a variação real da receita primária foi positiva em 5%. À luz da Lei Complementar nº 200/2023, o crescimento real dos limites de despesa primária para 2026 poderá alcançar, no máximo

Alternativa A:
70% da variação real da receita primária observada no exercício anterior, respeitados os limites mínimo e máximo de crescimento real.
Alternativa B:
100% da variação real da receita primária observada no exercício anterior.
Alternativa C:
50% da variação real da receita primária observada no exercício anterior, respeitados os limites mínimo e máximo de crescimento real.
Alternativa D:
2,5% acima da inflação, independentemente da variação real da receita primária.
Alternativa E:
0%, pois o descumprimento da meta impede qualquer crescimento real das despesas.

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