Questão
ID 2502429Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências
Conforme a Lei Complementar nº 141/2012, analise a sentença abaixo:
A aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no Art. 7º da Lei nº 8.080/1990 (1ª parte). Estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação (2ª parte). Podem ser aplicados a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos incidentes sobre as condições de saúde da população (3ª parte).
Quais partes estão corretas?