Questão 250234

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 250234

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estrutura da Constituição, Preâmbulo e ADCT

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura

O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Sobre a natureza jurídica dos respectivos artigos, é correto afirmar que

Alternativa A:
são constitucionais e podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.
Alternativa B:
são extraconstitucionais, possuindo validade jurídica dos tratados internacionais.
Alternativa C:
não possuem validade atualmente, tendo em vista que as normas só tiveram aplicabilidade de modo transitório.
Alternativa D:
são infraconstitucionais e não podem trazer exceções às regras do corpo do texto.
Alternativa E:
são constitucionais, mas não podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.

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