Questão 250228

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 250228

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Conexão e Continência entre Crime Comum e Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo, Juizados Especiais Criminais

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) prevê sua aplicação para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Nelas, encontram-se os crimes em que:

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