Questão 250225 de Direito Administrativo - IDECAN 2025

Questão

ID 250225

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira, Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Patos

Tratando-se do acordo de leniência, abordado sob a égide da Lei Federal nº 12.846/2.013, aponte a alternativa correta.

Alternativa A:
A celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções previstas, porém reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
Alternativa B:
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa C:
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que não firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
Alternativa D:
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) meses contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Alternativa E:
A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.