Questão 250222

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 250222

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Tendo por base o exposto, marque o item que informa, com base na Constituição da República de 1988, a afirmativa correta sobre o plano diretor.

Alternativa A:
O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.
Alternativa B:
As exigências fundamentais de ordenação da cidade quanto à propriedade urbana estão expressas na Constituição da República de 1988 e não são contempladas no plano diretor.
Alternativa C:
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem a necessidade de indenização em dinheiro.
Alternativa D:
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

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