Questão 250220

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 250220

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil


Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor.


Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.

Alternativas da questão 250220
Pular para o conteúdo principal