Questão 2502150

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 2502150

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências


A Lei Federal nº 6.437/1977 define em seu artigo 23 que “A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância referidos no Art. 10, inciso IV, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.” Havendo a necessidade de interdição cautelar do produto, dentro das regras previstas na mesma legislação, a autoridade sanitária poderá manter a interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de _________________, findo qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas da questão 2502150
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